Giovana Marcondes Naya

O CNJ publicou o provimento 141/23, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão…

Há uma capacidade especial para testar que não se confunde com a capacidade em geral para os atos da vida civil. Quando a lei regula diferentemente a aptidão para determinados…

IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para autorizar extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores Desde 2007, quando foi instituída a lei 11.441/07, que autorizou a lavratura…

Na quinta-feira, dia 09 de março, a Receita Federal do Brasil liberou para download o programa para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Esse período é…

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que obrigou um produtor rural, Pessoa Física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),…

Por meio da Portaria CGJ Nº 1952/2022, que entrou em vigência na última quinta-feira (5/1), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou o valor…

Dia 27 de dezembro e é difícil encontrar quem ou que grupo de amigos não se organizou para apostar na “Mega da Virada”. Honestamente, eu sou o tipo de pessoa…

Natal é aquela coisa boa de reunir a família ao redor da mesa de jantar e fofocar sobre o que tem acontecido na vida de cada um, né? Juntamos os…

Foi publicado neste semestre, em agosto, pelo governo das Ilhas Virgens Britânicas, BVI, o “BVI Business Companies (Amendment) Act, 2022”, projeto que atualiza a lei local que regula as companhias…

A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova…