Se você investe no exterior por meio de estruturas internacionais (empresas ou trusts), muita atenção a Medida Provisória (MP) publicada hoje pelo governo federal. A MP 1.171 trata da tributação…
O Internal Revenue Service (IRS) dos EUA não tem autoridade para aplicar multas aos contribuintes que deixarem de apresentar o Formulário 5471 informando suas participações em empresas estrangeiras, de acordo…
O CNJ publicou o provimento 141/23, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão…
Há uma capacidade especial para testar que não se confunde com a capacidade em geral para os atos da vida civil. Quando a lei regula diferentemente a aptidão para determinados…
IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para autorizar extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores Desde 2007, quando foi instituída a lei 11.441/07, que autorizou a lavratura…
Na quinta-feira, dia 09 de março, a Receita Federal do Brasil liberou para download o programa para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Esse período é…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que obrigou um produtor rural, Pessoa Física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),…
Por meio da Portaria CGJ Nº 1952/2022, que entrou em vigência na última quinta-feira (5/1), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou o valor…
A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova…
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