Foi publicado neste semestre, em agosto, pelo governo das Ilhas Virgens Britânicas, BVI, o “BVI Business Companies (Amendment) Act, 2022”, projeto que atualiza a lei local que regula as companhias incorporadas na jurisdição, nossas companhias offshore localizadas em BVI, trazendo importantes alterações que vigorarão a partir de 01 de janeiro de 2023. Dentre as regras previstas, algumas já existiam em outras jurisdições, como Cayman, Bahamas e Panamá, e seguem por irem em linha com outras orientações globais de maior transparência nas estruturas offshore.
As principais regras que impactam nossos clientes são:
– Registro dos documentos contábeis junto ao agente registrado: as companhias deverão apresentar, aos seus agentes registrados (os “registered agents”) as informações financeiras dos respectivos anos fiscais. A princípio, a apresentação de documentos probatórios como extrato financeiro ou, se necessário de maneira mais completa, os documentos contábeis, como balanço patrimonial e demonstração de resultados, deverá suprir a exigência. Estas informações não serão públicas, devendo somente ser apresentadas aos respectivos agentes registrados.
– Publicidade dos nomes dos diretores: os nomes de diretores de companhias sediadas em BVI serão indicados pelos gentes registrados em um sistema do governo de BVI e estarão disponíveis para consulta. Essas consultas poderão ser realizadas apenas pelos agentes registrados e mediante o pagamento de taxa. Além disso, ponto importantíssimo é que não serão realizadas consultas pelo nome dos diretores, apenas pelo nome da companhia.
Outras alterações também foram previstas e devem ser analisadas para validação da necessidade conforme interesse e “status” de cada companhia, como aquelas relacionadas aos trâmites de liquidação e dissolução.
Fiquemos atentos às alterações principalmente para podermos atualizar nossos clientes e pensarmos na melhor indicação de jurisdição a cada um!
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