Por meio da Portaria CGJ Nº 1952/2022, que entrou em vigência na última quinta-feira (5/1), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou o valor…
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Planejamento Sucessório
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Notícias
STJ: devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude
A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova…